Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarLegalle 2016
Pref Antônio Prado
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de Antônio Prado/RS, são tributos da competência municipal: I. Imposto de propriedade predial e territorial urbana. II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III. Contribuição de melhoria, decorrente de ações de estímulo a educação. Está(ão) incorreta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.