Question

Sobre eventuais renúncias concedidas pelo Poder Público, estas são permitidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que atendidos alguns preceitos, dentre os quais não se encontra correta a afirmativa:

Accepted Answer

A) A renúncia pode ser decorrente de anistia, alteração de alíquota, isenção em caráter geral, entre outros.

Answer

B) O ente da Federação pode renunciar à cobrança de dívidas, sem que gere responsabilidade fiscal, caso o montante seja diminuto e que não venha a compensar os gastos de cobrança.

Answer

C) A redução de IPI concedida pelo Governo Federal aos veículos automotores não gera responsabilidade fiscal a despeito da proposta não estar acompanhada de medidas de compensação, que têm de ser aplicadas imediatamente para que possa gerar o direito à redução.

Answer

D) O estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro é obrigatório para que possa ser feita uma renúncia fiscal.

Answer

E) A renúncia que afete a Lei de Diretrizes Orçamentárias imporá responsabilidade fiscal do administrador.

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