Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é CORRETO afirmar que: I- Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. III- O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. IV- É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Referindo-se às afirmações acima, estão CORRETAS: