Question

Ao realizar fiscalização nas contas de Município com população superior a cinquenta mil habitantes, o Tribunal de Contas identificou que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao quarto bimestre do exercício havia sido publicado no prazo legal, porém sem o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que integra obrigatoriamente a composição do relatório. O gestor responsável alegou que a ausência de um único demonstrativo não configuraria descumprimento integral da obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco ensejaria as sanções institucionais previstas na norma. Em relação a ausência de entrega do demonstrativo e respectivas sanções, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A publicação do RREO sem a totalidade dos demonstrativos exigidos equivale ao descumprimento das exigências de composição previstas na LRF, sujeitando o ente federativo à vedação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, até regularização.

Answer

A) A alegação do gestor procede parcialmente, pois as sanções institucionais previstas na LRF somente se aplicam quando o RREO deixar de ser publicado integralmente; a ausência de demonstrativo isolado sujeita o gestor apenas à multa pessoal aplicada pelo Tribunal de Contas, sem restrição ao recebimento de transferências voluntárias. 12

Answer

B) A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO publicado configura irregularidade exclusivamente formal, sujeita apenas à recomendação do Tribunal de Contas para saneamento em período futuro, sem aplicação imediata das sanções institucionais previstas na LRF.

Answer

D) A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO do quarto bimestre não gera qualquer consequência fiscal imediata, uma vez que esse demonstrativo é exigido apenas no RREO referente ao último bimestre do exercício, quando também devem ser incluídos os demonstrativos de projeções atuariais e variação patrimonial.

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