Com referência à DP e à justiça gratuit… (Cebraspe 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalJuiz, Ministério Público, acusado e defensorCebraspe 2012

DPE AC

Com referência à DP e à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência e o patrocínio de pessoas jurídicas pela DP, assinale a opção correta.

AApesar de não haver previsão legal expressa, admite-se o patrocínio de pessoa jurídica pela DP, desde que comprovada a sua hipossuficiência.BPor suas características e natureza, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos não necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça.CPresume-se hipossuficiente a pessoa natural cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos vigentes.DA pessoa natural ou jurídica, quando patrocinada pela DP, goza automaticamente dos benefícios da justiça gratuita.EO pedido de justiça gratuita, quando formulado por ocasião da interposição de recurso especial, deve, necessariamente, ser feito em petição avulsa. – 21 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.