Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2026

CREFONO 2

Questão de Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, julgue os itens a seguir. A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação ao interessado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.