Considerando as regras constitucionais… (FCC 2021)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosFCC 2021

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Considerando as regras constitucionais de organização do Estado, a Constituição estabelece:

AÉ permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.BOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por emenda constitucional.DÉ competência exclusiva da União legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.ECabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.