Questão de Direito Processual Penal

Determina o art. 514 do CPP, no que concerne aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: “nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.” A respeito de tal dispositivo, o entendimento sumulado pelo STJ (súmula 330) estabelece que referida resposta