Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaVunesp 2019
CM SM Arcanjo
Questão de Direito Constitucional
Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.