Question

Com base nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Direito Tributário, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) De acordo com verbete da Súmula Vinculante do STF, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre locação de bens móveis.

Answer

A) De acordo com a Súmula Vinculante nº. 19 do STF, é inconstitucional a cobrança de taxa de coleta de lixo residencial, por se tratar de serviço de utilidade pública e indivisível.

Answer

C) O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que o contribuinte não pode optar pode receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Answer

D) O STJ possui entendimento sumulado de que o município pode atualizar o IPTU mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer

E) Prevalece no STJ o entendimento de que cabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Mais questões de Interpretação e integração da legislação tributária