Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalConcurso de crimesCebraspe 2013
TCU
Questão de Direito Penal
CESPE/UnB – TCU/2013
Quanto ao crime continuado ou ao permanente, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência do STF, aplica-se a lei mais severa quando a execução daqueles delitos tenha se iniciado na vigência dessa lei, ainda que sobrevenha outra mais benéfica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.