Questões de Legislação Penal Especial · IPAD
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)IPAD 2012
PC AC
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei de Combate às Drogas (Lei nº 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substências entorpecentes, definido legalmente como aquele que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre tais medidasD.ª-º está incluída a pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.