Além da interpretação literal, como reg… (CCMPM 2005)

Questões de Direito Processual Penal · CCMPM

Direito Processual PenalProcesso penal militarCCMPM 2005

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Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar que o Direito Processual Penal Militar admite: A interpretação não literal condicional.

AApenas a interpretação restritiva, em face do princípio daBampla defesa. A interpretação extensiva apenas nos procedimentos deCapuração de crimes contra o dever militar.DA interpretação restritiva ou extensiva apenas nos processos de crime militar em tempo de guerra.

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