Questões de Direito Processual Penal · DEPSEC UNIFAP

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995DEPSEC UNIFAP 2010

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Questão de Direito Processual Penal

Com relação à composição e à competência do Juizado Especial Criminal, analise os itens que seguem. I - O Juizado Especial Criminal é composto por juízes togados ou togados e leigos. II - O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, porém não possui competência para a execução de seus julgados. III - O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.