O Estatuto da Igualdade Racial através… (CPSI (UFPEL) 2016)

Questões de Direito Constitucional · CPSI (UFPEL)

Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialCPSI (UFPEL) 2016

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O Estatuto da Igualdade Racial através da Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, em seu Art. 1º, Parágrafo Único, considera ações afirmativas,

Ao conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.Ba participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país.Cos programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.Dmedidas para combater a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.Eas ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais no combate à discriminação de gênero e de raça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.