Questões de Direito Tributário · LJ Assessoria
Direito TributárioContribuição de melhoriaLJ Assessoria 2022
Pref Buriticupu
Questão de Direito Tributário
Em conformidade com a Lei 5.172 de 66, que trata do Sistema Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará determinados requisitos mínimos. Dentre tais requisitos, é CORRETO afirmar que para a impugnação pelos interessados, tratando do memorial descritivo do projeto, será fixação de prazo não inferior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.