Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCom. Exam. (MPE RS) 2009
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade nos Tribunais brasileiros, é INCORRETO afirmar que
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