Compete privativamente ao Presidente da… (Avança SP 2019)

Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaAvança SP 2019

Pref Pereiras

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

Aconferir condecorações e distinções honoríficas.Bcelebrar a guerra, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.Ccelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.Deditar medidas provisórias com força de lei.Econvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.