Questões de Legislação Penal Especial · FAU UNICENTRO

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFAU UNICENTRO 2026

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Questão de Legislação Penal Especial

Sobre o ECA e a importância do Estado e da sociedade propor elementos que integrem a proteção integral, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.