Inexistindo competência legal específic… (COPERVE UFPB 2001)

Questões de Direito Administrativo · COPERVE UFPB

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCOPERVE UFPB 2001

TRE PB

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Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/99, deverá ser iniciado

Aperante a autoridade judicial, nos casos em que houver ofensa a interesse coletivo.Bperante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.Cjunto ao órgão integrante do contencioso administrativo.Dem ofício detalhado à mais alta autoridade do órgão competente.Eatravés de requerimento direcionado à mais alta autoridade da unidade competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.