Question

Observe o texto a seguir. Não se deve confundir motivo, enquanto elemento formativo dos atos administrativos, com motivação. Esta é somente a exposição dos motivos do ato, ou seja, a fundamentação do ato administrativo, estabelecendo a correlação lógica entre a situação descrita na lei e os fatos efetivamente ocorridos. Representa uma justificativa à sociedade, estabelecendo a razão de prática daquela conduta. A explicação dos motivos que integra a “formalização do ato” é feita pela autoridade administrativa, competente para sua prática. Sendo assim, pode-se estabelecer que o ato praticado sem a motivação devida contém um vício no elemento forma. CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015. Considerando a afirmação apresentada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A motivação aliunde é uma possibilidade expressamente prevista na Lei nº 9.784/1999.

Answer

A) Todos os atos administrativos, sem exceção, deverão ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

Answer

B) Uma vez presente o interesse público, tanto a convalidação como a anulação do ato administrativo prescindem de motivação, podendo assim ser excluídos do ordenamento jurídico mediante decreto expedido pela autoridade competente.

Answer

C) O texto proposto é equivocado, uma vez que motivo e motivação são termos sinônimos.

Answer

E) Regra geral, todos os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes, inclusive atos administrativos que tenham por finalidade dar efetividade à exoneração de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.

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