Questões de Direito Civil · IMPARH
Direito CivilRegistro de imóveisIMPARH 2024
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Questão de Direito Civil
Analista de Regulação - Graduação Diversa 9 de 11
Conforme fartamente noticiado no Brasil e no exterior, recentemente, uma empresária declarou ser a proprietária de terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do Governo do Ceará. De acordo com o Código Civil em relação ao direito de propriedade, assinale o quesito correto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.