Question

O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O mandado de segurança é cabível, desde que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público e que o direito invocado seja líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Answer

A) O mandado de segurança somente poderia ser utilizado se o indeferimento tivesse relação direta com matéria penal ou restrição à liberdade de locomoção do servidor.

Answer

B) Não caberá mandado de segurança, pois atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal somente podem ser questionados por meio de ação ordinária própria.

Answer

C) Não se aplica mandado de segurança a atos administrativos internos da Câmara Municipal, por se tratar de órgão do Poder Legislativo e não da Administração Pública direta.

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