Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensaCebraspe 2006

TCE AC

Questão de Direito Constitucional

Acerca da desapropriação, do sistema tributário e dos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens. O dispositivo constitucional que preceitua a liberdade de manifestação do pensamento, vedando o anonimato, impede, na hipótese de denúncia anônima, a imediata instauração de processo administrativo que tenha por finalidade apurar responsabilidades no âmbito da administração pública, estando também proibida, pelo mesmo fundamento, a adoção pelo poder público de medidas informais destinadas a apurar previamente a possível ocorrência da ilicitude.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.