Questão de Legislação Penal Especial

Dados do IBGE revelam que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) considerou quatro tipos de deficiências: auditiva, visual, física e intelectual. Os dados revelam ainda que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. Quais são os fundamentos legais dos que defendem a inclusão escolar das pessoas com deficiências? O direito à educação, o direito de frequentar a escola comum (junto com os ditos “normais”), o direito a aprender nos “limites” das próprias possibilidades e capacidades são decorrentes do direito primordial à convivência, até porque é na convivência com seres humanos – “normais” ou diferentes – que o ser humano mais aprende. 9 Documento que legaliza esses direitos.