Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2012
TRE RJ
Questão de Direito Penal
No entanto, admite-se a reformatio in melius.
A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue os itens a seguir. Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignificância é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.