É uma atribuição privativa indelegável… (CEV UECE 2025)

Questões de Direito Constitucional · CEV UECE

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCEV UECE 2025

PGE CE

É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República

Acelebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.Bconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.Cdispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Ddispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.Eprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.