Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2011
CBM DF
Questão de Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra constitucional que estabelece não ser cabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não abrange o exame dos pressupostos de legalidade do ato.
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