Question

PÁGINA 12

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual trata da proteção integral das crianças e dos adolescentes de todo o Brasil, bem como os reconhece como sujeitos de direitos, possuindo estes absoluta prioridade, para efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desta forma, a garantia de prioridade para crianças e adolescentes, de acordo com a lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, compreende a:

Accepted Answer

A) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Answer

B) Precedência no ingresso de crianças menores de 10 anos em locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando estiverem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.

Answer

C) Primazia de receber proteção e socorro exclusivamente em circunstâncias que estejam desacompanhados dos pais ou responsáveis;

Answer

D) Destinação privilegiada de recursos públicos em todas as áreas da gestão pública do Estado.

Answer

E) Obrigação exclusiva do Estado em prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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