À luz das disposições em vigor da Const… (Com. Exam. (TJ RS) 2009)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TJ RS)

Direito TributárioCompetência tributáriaCom. Exam. (TJ RS) 2009

TJ RS

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

AQualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.BAs contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício.COs Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.DO empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.EDiante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.