O Tribunal de Contas da União possui co… (INSTITUTO OPET 2007)

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Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

O Tribunal de Contas da União possui competência para punir particulares?

ASim, em caso de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.BSim, desde que ajuíze ação civil indenizatória.CNão, porque o Tribunal de Contas da União só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.DNão, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e um particular é sempre de direito privado, e não de direito público.ENão, quem deverá punir será somente o judiciário.

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