Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalSeguridade socialLegalle 2016

Pref Portão

Questão de Direito Constitucional

No que diz respeito à sessão II da Constituição Federal de 1988 que trata da saúde, art. 199, é correto afirmar. I. As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Está(ão) correta(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.