Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de contratação direta, os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.