Adotando como base o Estatuto da Crianç… (IBFC 2023)

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEIBFC 2023

MGS

Adotando como base o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a internação, medida privativa de liberdade, assinale a alternativa correta.

AA medida de internação não poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoaBA autoridade judiciária não poderá suspender mesmo que temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescenteCNão será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário, no caso de adolescentes em internaçãoDA internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.