Question

No âmbito da Despesa Pública, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

A) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subseqüente.

Answer

B) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada somente de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Answer

C) Não é considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Answer

E) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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