Acerca dos Juizados Especiais Criminais… (Comarcas TJMS 2018)

Questões de Direito Penal · Comarcas TJMS

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalComarcas TJMS 2018

TJ MS

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.

Ao não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.Bconstatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.Chá na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.Daceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova. Boa Prova!

Mais questões de Suspensão condicional da pena e livramento condicional

Ver as 170 questões de Suspensão condicional da pena e livramento condicional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.