Question

Hely Lopes Meireles, discorrendo sobre o mandado de segurança, afirmou: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Mandado de Injunção, “Habeas Data”. 12. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 1989). Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança:

Accepted Answer

B) Para que o impetrante obtenha a segurança pleiteada, não basta a alegação de violação de seu direito líquido certo, sendo necessário que, desde logo, apresente prova documental do seu direito, já que, no mandado de segurança, não se admite dilação probatória.

Answer

A) O prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança é considerado inconstitucional por consistir em uma limitação injustificada ao exercício do direito de ação, previsto expressamente na Constituição Federal.

Answer

C) A sentença ou o acórdão que denegar o pedido no mandado de segurança individual, ainda que não decida o mérito, por força da coisa julgada, impede que o impetrante pleiteie os seus direitos por ação própria.

Answer

D) Contra a sentença que indefere a petição inicial, ou que concede ou denega a segurança, caberá recurso de apelação. Entretanto, contra a decisão do juiz de primeiro grau que analisar a liminar não será cabível agravo por instrumento, já que toda a matéria deverá ser apreciada somente em sede de apelação, o que inclui a liminar e seus efeitos.

Answer

E) Os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença, ainda que a liminar tenha sido revogada anteriormente pelo juiz de primeira instância.

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