Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeAvança SP 2024
CM Louveira
Questão de Direito Constitucional
Considerando as ações direta de inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
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