Question

CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL (T)

Regularmente proposto o Projeto de Lei Federal nº XXXX/XXXX, esse fora objeto de votação em ambas as casas legislativas e, ao final, aprovado, seguindo-se estritamente os trâmites do processo legislativo previstos na Carta Magna. Diante disso, a casa revisora enviou o referido Projeto ao Presidente da República, para que tomasse as medidas pertinentes. Tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a jurisprudência do STF, no que se refere ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Na hipótese de veto parcial do Projeto de Lei, apenas os trechos vetados voltarão para apreciação no âmbito do Congresso Nacional, restando sancionados os demais e passíveis de serem promulgados, sem que seja necessário o aguardo da deliberação do veto.

Answer

A) O veto parcial pode abranger o texto integral ou parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Answer

B) O veto presidencial só será rejeitado pelo Congresso Nacional se houver voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores nesse sentido.

Answer

D) Vetado o Projeto de Lei no trigésimo dia útil após data de seu recebimento e comunicado o Presidente do Senado Federal os motivos nas quarenta e oito horas seguintes, o veto será enviado à apreciação do Congresso Nacional, que deliberará sobre a da sua manutenção ou rejeição.

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