O art. 5º, inciso XI enuncia que a casa… (CEPS UFPA 2004)

Questões de Direito Constitucional · CEPS UFPA

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCEPS UFPA 2004

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O art. 5º, inciso XI enuncia que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A noção constitucional de casa, expressa no referido enunciado, é

Arestrita, referindo-se apenas à moradia do indivíduo.Brestrita, referindo-se apenas ao local de trabalho do indivíduo.Crestrita, referindo-se apenas ao local onde o indivíduo descansa.Dampla, referindo-se às áreas comuns (garagem, quintal, jardim).Eampla, referindo-se à moradia do indivíduo e ao local onde este exerce alguma atividade profissional (como o escritório de um advogado ou um consultório médico, por exemplo).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.