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Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaINSTITUTO MAIS 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

Segundo o ECA, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao(à)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.