Questões de Direito Processual Penal · Fundep
Direito Processual PenalRecursos em espécieFundep 2006
TJ MG
Questão de Direito Processual Penal
Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.