Questões de Direito Constitucional · BIO-RIO
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaBIO-RIO 2012
Pref Mesquita
Questão de Direito Constitucional
As legislações que tratam dos direitos das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida visam assegurar as condições gerais de acessibilidade pautadas no binômio:
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