Tendo em vista o poder discricionário e… (FAPEC 2006)

Questões de Direito Administrativo · FAPEC

Direito AdministrativoAbuso de poderFAPEC 2006

PC MS

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

AA teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.BO abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.CO uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.DA falta dos requisitos legais não gera a nulidade.EO abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

Mais questões de Abuso de poder

Ver as 485 questões de Abuso de poder

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.