Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2012
CAPES
Questão de Direito Constitucional
CESPE/UnB – CAPES Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário. A mesa de assembleia legislativa de estado federado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
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