Acerca da Ação Penal e da Extinção da p… (IDECAN 2023)

Direito PenalDireito penal militarIDECAN 2023

PM CE

Acerca da Ação Penal e da Extinção da punibilidade, prevista no Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores, é correto afirmar:

AA ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.BCaso o crime do militar tenha sido enquadrado no Art. 136 do CPM “Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra” a ação penal depende da requisição do Ministério da Justiça.CComeça a correr a prescrição: enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.Da morte do agente implica na extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.EA prescrição da ação penal não corre do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.

Lei seca citada

CPM, art. 136: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.