Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO OPET
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarINSTITUTO OPET 2007
CM Curitiba
Questão de Direito Constitucional
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.