Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2024
TRF 3
Questão de Direito Constitucional
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente lederativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitaçoes constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe: I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça. I I. O imposto de importaçao de produtos estrangeiros é de competência da Uniao. II I. É vedado à União, aos Estajos, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o palrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União. Está correto o que consta APENAS de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

