Questões de Legislação Penal Especial · COMPROV UFCG
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOMPROV UFCG 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
Levando em consideração os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90), assinale a alternativa INCORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.