Direitos HumanosSaúde mental – Lei 10.216/2001Quadrix 2018
CRP 6 (SP)
Questão de Direitos Humanos
Direitos das pessoas com transtornos mentais A Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde tem como marco legal a Lei Federal n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona a assistência em saúde mental no País, privilegiando o oferecimento de tratamento às pessoas com transtornos mentais em serviços abertos, não hospitalares, e de base comunitária. A Lei n.º 10.216/2001 (conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica) representa, no Brasil, um marco ao estabelecer a necessidade de respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais. Internet: <http://portalms.saude.gov.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 81 a 90 de acordo com a Lei n.º 10.216/2001. O término da internação voluntária dar‐se‐á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.